A regulamentação da inteligência artificial (IA) é um desafio global e vai gerar impactos nos planos estratégicos de muitos gestores. O nível esperado da assessoria jurídica em ambientes disruptivos se demonstra desafiador e exige cada vez mais capacitação. 

Enquanto analisamos negócios com foco no Brasil percebemos que a regulamentação da IA não poderá negar suas especificidades, a cultura desse povo e a capacidade do real enfrentamento funcional dessa tecnologia. O contraste é significativamente importante entre os muitos que fazem uso dessa ferramenta enquanto consumidor-alvo e aqueles que a utilizam em seus negócios.

É nesse contexto brasileiro que a discussão sobre a regulamentação da inteligência artificial ganha cada vez mais relevância pelas regras próprias frente a cenários de países desenvolvidos. No Brasil, a necessidade de estabelecer um marco regulatório para o mercado é evidente, tendo destaque dois Projetos de Lei em âmbito federal, um deles em andamento no Senado (PL 2.338/2023) e outro na Câmara dos Deputados (PL 21/2020).

O olhar da economia e dos gestores de negócios tecnológicos se voltam para uma grande questão: as imposições limitadoras. Até onde essas normas limitarão o avanço tecnológico? Quais restrições serão aplicadas a ferramentas que já operam? Haverá engessamento de processos? Propriedade intelectual em um mundo alimentado por dados?

O que vem se desenhando são diretrizes que asseguram a centralidade do ser humano e as garantias fundamentais dos cidadãos. Contudo, em um país continental com suas desigualdades sociais, econômicas e culturais, como medir um entendimento médio? Por isso, um dos principais dilemas ao elaborar uma legislação sobre IA é adaptar suas regras às características dinâmicas do contexto brasileiro.

É importante reconhecer que nesses cenários de desenvolvimento tecnológico acelerado surgiram debates sobre fake news, bolhas de filtro, cookies, trackers, pixel de rastreamento, fingerprinting, web beacons, VPN e muitos outros que poderiam ser citados como exemplo. Mas existem ainda debates sobre responsabilidade penal em decisões da inteligência artificial, afinal, quem responde penalmente se um veículo autônomo causar uma morte? E, no Brasil, tudo isso se depara com mão de obra analógica ou funcionalmente analfabeta, sistema penal discriminatório, ambientes e ferramentas digitais que acumulam e usam dados pessoais as margens das boas práticas, entre tantos outros.

É crucial considerar que a IA está em constante evolução, tornando impossível uma previsão precisa de seu desenvolvimento e o que tudo isso significará em dois ou cinco anos. O que se mapeia são situações de uso, cuidados na utilização de dados e ética, para evitar danos, discriminações ou desresponsabilizações com base no aprendizado das máquinas.

Tudo isso nos leva para uma preocupação legítima dos gestores e os impactos de uma regulamentação excessiva ou deficitária, que possa fazer o Brasil ficar atrasado em relação à inovação tecnológica. Para embasar essa discussão dentro de cada negócio, é interessante observar experiências internacionais e acompanhar os debates dos legisladores. Concluindo, à medida em que a IA se integra cada vez mais em nossas vidas, é imperativo que a regulamentação evolua simultaneamente. O Brasil, ao buscar seu próprio marco legal, deve aprender com as experiências internacionais, mantendo o equilíbrio entre inovação e proteção dos direitos fundamentais. O desafio é grande, mas a busca pelo uso responsável da IA é essencial para impulsionar o progresso social e econômico de forma ética e sustentável.