No dia 22 de agosto, foi publicado artigo de autoria da nossa advogada Júlia Premaor no site da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Caxias do Sul. O texto trata de uma recente liminar que suspende práticas questionáveis que vinham sendo realizadas por uma associação privada de profissionais de privacidade e proteção de dados.

O artigo trata de uma Ação Civil Pública ajuizada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) contra a Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (ANPPD), depois do recebimento de algumas denúncias de supostas violações. 

Dentre as diversas práticas questionáveis da Associação, estão o uso da sigla e do logo similares aos da ANPD, gerando confusão e propaganda enganosa ao se passar por instituição oficial que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os profissionais da área. A partir das alegações, a decisão liminar no processo determinou a abstenção do uso das siglas e logos da ANPD, ainda que na forma de ANPPD e do uso do domínio ANPPD, além de arbitrar multa de R$ 1.000,00 por descumprimento.

De acordo com a nossa advogada, o cenário de proteção e privacidade de dados pessoais está sofrendo mudanças ao longo dos 5 anos de vigência da LGPD. Apesar de ainda existir falta de regulamentação em certos pontos, a decisão liminar da ação mostra o fortalecimento e a proatividade da ANPD na defesa da Lei e das prerrogativas da advocacia.

Júlia é integrante da Comissão de Direito Digital e Proteção de Dados (CDDPD) da OAB subseção de Caxias do Sul e da Comissão Especial de Proteção de Dados e Privacidade da OAB do Rio Grande do Sul, contribuindo ativamente com suas atividades, a exemplo da participação no desenvolvimento da Cartilha de Inteligência Artificial. Além disso, esse foi seu segundo artigo publicado no site, tendo escrito, em março, artigo sobre as regras para aplicação das sanções da LGPD, em conjunto com nosso sócio Raphael Di Tommaso, que pode ser lido na íntegra acessando esse link.

Júlia e Raphael também escreveram o artigo “A Economia dos Dados e a Relativização do Direito à Privacidade e à Proteção de Dados no Âmbito das Relações de Consumo sob a Ótica do Envio Abusivo de E-mail Marketing”, publicado na Revista Eletrônica da Escola Superior da Advocacia do Rio Grande do Sul. Recentemente, escreveram o artigo “Desafios para a Adequação do Legislativo Municipal à LGPD e a Experiência da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul”, selecionado para publicação na obra “Proteção de Dados Pessoais na Administração Pública”, que será publicada pela Frente Nacional de Prefeitos. Júlia também escreveu os artigos “A importância do Plano de Resposta a Incidentes” e “Intraempreendedorismo como propulsor da governança”, disponíveis em nosso blog.