É comum relacionarmos a Lei Geral de Proteção de Dados ao setor privado, principalmente diante da quantidade de notícias envolvendo empresas que estão se adequando aos termos da legislação a fim de proteger informações de seus clientes e colaboradores.
 

O que poucos se dão conta é que os órgãos do poder público são grandes detentores de dados da população e, como qualquer outro agente de tratamento de dados, precisam se adequar à LGPD. No entanto, há pouca aderência e muita morosidade no processo, sobretudo no cenário municipal.
 

Com a estruturação de uma proposta que regulamentará o tratamento de dados na Câmara Municipal de Caxias do Sul, a casa legislativa da cidade dá um passo a mais no assunto, estando à frente do tema no País. 
 

A proposta de minuta de resolução para regulamentação dos tratamentos de dados na Câmara Municipal foi entregue para a frente parlamentar de Startups, Empreendedorismo Inovador e Proteção de Dados Pessoais no dia 1º de fevereiro. A solenidade contou com a apresentação da proposta pelo nosso sócio-fundador Raphael Di Tommaso, que atua como assessor jurídico da Frente. Ele e o Presidente da Frente, Vereador Maurício Scalco, entregaram o documento à Vereadora Denise Pessôa, que preside a Câmara na atual gestão. Completou a mesa a Vereadora Marisol Santos, Diretora da Escola do Legislativo e ex-apresentadora do Jornal do Almoço, da RBS TV.
 

O projeto versa sobre a governança dos dados de funcionários, empregados, visitantes, cidadãos e demais titulares de dados. Um dos destaques é a criação de um Comitê Central de Governança de Dados multidisciplinar, com integrantes indicados pela direção, jurídico, recursos humanos, tecnologia da informação, comunicação e ouvidoria, com o objetivo de definir um plano de ação e atuar em conjunto com o encarregado de dados.
 

O projeto também prevê a estruturação de um canal de atendimento aos titulares, a revisão de legislações municipais, a instalação de uma comissão especial temporária para avaliar o processo de adequação e eventos de capacitação, dentre outros aspectos.
 

Após a abertura da proposta da minuta para a consideração dos membros da Frente Parlamentar, haverá a revisão e aprovação do documento e seu encaminhamento para tramitação como projeto de resolução.
 

Para assistir à solenidade completa, basta acessar este link.