Com o Projeto de Lei n° 21/2020 aprovado, em julho, no Plenário da Câmara dos Deputados, o uso da inteligência artificial (IA) se tornou assunto relevante no Brasil, principalmente em ambientes que já utilizam essa tecnologia.

Para contribuir com o debate e esclarecer aspectos importantes como a introdução dessa inovação no judiciário e os limites da sua utilização, a seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS) realizou, no dia 10 de outubro, a Audiência Pública sobre o uso da inteligência artificial pelo Poder Judiciário.

O evento aconteceu no auditório CUBO da OAB/RS, em Porto Alegre, e contou com a presença de representantes de diversas frentes jurídicas, trazendo ao debate a as opiniões e colaborações dos operadores do sistema de Justiça.

Leonardo Lamachia, presidente da OAB/RS, conduziu a audiência. Além dele, representando a entidade de classe dos advogados, também estiveram presentes o Presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados e Privacidade (CEPDP), Juliano Madalena, e Presidente da Comissão de Direito da Tecnologia e Inovação (CDTI), Filipe Mallmann.

Crédito: OAB/RS
 

Nossa equipe acompanhou de perto o evento, com a presença do nosso sócio Raphael Di Tommaso e das advogadas Amanda Pasqual e Júlia Premaor, membros da CEPDP da OAB/RS.

 

Crédito: OAB/RS
 

Antes da Audiência, Raphael foi empossado oficialmente como membro da CEPDP, recebendo pessoalmente o certificado das mãos do Presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, da secretária-geral adjunta e coordenadora-geral das comissões da entidade, Karina Contiero Silveira, e do Presidente e da Vice da Comissão, Juliano Madalena e Ana Paula Ávila.

 Crédito: OAB/RS

Tecnicamente falando

Para começar a falar sobre inteligência artificial, o evento contou com as falas técnicas de especialistas no assunto.

Inicialmente, o Cientista de Dados Álvaro Justen destacou que a inteligência artificial pode trazer comodidade e facilidade, mas também desafios como a coleta de dados e as amostras tendenciosas. Para suprir essas dificuldades, sugere o desenvolvimento de programas voltados para a realidade brasileira, utilizados em pequenos processos como transcrições de áudios e classificações de dados, com supervisão humana e criação de regras de padronização e organização.

O Coordenador do Grupo de Trabalho de Inteligência Artificial da CDTI da OAB/RS, Miguel Ramos, defendeu o uso das tecnologias disruptivas para a celeridade processual e o maior acesso à justiça. No entanto, como barreiras, citou a desumanização da prestação jurisdicional e as decisões engessadas e sem possibilidade de reanálise humana. Questionou a frequência com que os programas serão revisados no judiciário e incentivou o pensamento ético e democrático no uso da inteligência artificial, sem perder o foco no jurisdicionado e no devido processo legal.

Por fim, o Conselheiro do Conselho Nacional de Proteção de Dados e membro da Comissão de Juristas do Senado sobre o PL 21/2020, Danilo Doneda, demonstrou preocupação em atualizar regras e princípios para que a inteligência artificial não mine os sistemas. As métricas de IA, se mal alocadas, podem gerar problemas sob o ponto de vista da proteção de dados, já que informações pessoais são usadas para construir esses sistemas. Para tanto, sugeriu a revisão humana dos processos e fiscalizações constantes, tratando essa ferramenta como auxiliar, e não substituta do juiz.

Mesa consultiva

Além das falas técnicas, a mesa da Audiência Pública foi formada por diferentes profissionais que contribuíram com a discussão sobre o tema.

O Desembargador Alberto Delgado Neto, 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), falou sobre o uso da inteligência artificial em consonância a constituição, democracia, princípios e pressupostos éticos. Destacou que se trata de ferramenta importante usada pelo Judiciário, mas que atualmente está restrita às áreas administrativas.

O Desembargador Ricardo Martins Costas, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), também ressaltou ser essencial a aplicação da inteligência artificial como auxiliar dos juízes em suas decisões.

O Juiz Federal do Tribunal da Justiça Federal da 4ª Região (TRF4), Eduardo Picarelli, apontou a importância da IA para acabar com o tempo ocioso dos processos, beneficiando o jurisdicionado, sem substituir a pessoa do juiz.

Já o presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), Paulo Martinewski, afirmou que a finalidade da Justiça é dar eficiência ao jurisdicionado por meio de instrumentos de inovação que não tirem o foco da humanização.

Representando a Defensoria Pública, Martins Silveira compartilhou as angústias da gerência de dados no uso da inteligência artificial pelo judiciário. Mesmo sendo ferramentas que buscam melhorias, a tecnologia assusta, motivo pelo qual se torna essencial usá-las com cautela, favorecendo o operador do direito.

Por sua vez, a Procuradora do Município de Porto Alegre, Cristiana da Costa Nery, defendeu a necessidade de usar a inteligência artificial para o desenvolvimento do acesso à justiça, com ética e em benefício das pessoas. O Procurador-Geral de Justiça, Marcelo Dornelles, em nome do Ministério Público Estadual (MPE), também falou que no MPE se desenvolve esse tipo de ferramentas, sendo usadas apenas na parte administrativa, sem influenciar suas decisões.

Conclusões

Finalizando o evento, o presidente da OAB/RS apresentou propostas de encaminhamentos relacionados ao debate. Dentre elas, destacam-se a criação de um grupo com participação paritária para criar iniciativas envolvendo inteligência artificial, a criação de um grupo de trabalho para debater a dicotomia entre aumento de produtividade e adoção de ferramentas de inteligência artificial e a contribuição com a regulamentação do tema no Judiciário de forma a assegurar mais transparência no uso da IA.