Considerando a transformação digital nos últimos anos, fica fácil entender por que tantos modelos diferentes de contratos estão surgindo. O objetivo desses novos acordos é acompanhar as recentes relações de negócios, a exemplo das startups, formadas em decorrência da rápida e exponencial evolução tecnológica.

Ao mesmo tempo em que esses novos contratos são formados, termos específicos vão sendo adicionados ao dicionário jurídico e ao vocabulário dos empreendedores, sócios e investidores. Inclusive, algumas dessas expressões já foram abordadas aqui no blog, como o LLP, o partnership e o legal design. Agora é a vez do Income Share Agreement (ISA).

Educação em transformação

A maneira de entregar e receber educação está mudando. A pandemia levou para o digital inúmeros cursos e formações, ampliando as oportunidades para quem quer estudar ou dar aula em locais afastados de sua residência. Junto com o crescimento da educação a distância (EAD), diferentes metodologias de ensino também surgiram e continuam a surgir, como a gamificação e o design thinking. Apesar de não ser necessariamente uma forma diferente de repassar conhecimento, é nesse grupo de novos modelos educacionais que o ISA se encaixa.

Incentivo ao ensino

Deixando de lado o juridiquês, podemos conceituar o Income Share Agreement como um contrato de sucesso compartilhado entre a instituição de ensino e o aluno. Esse sucesso compartilhado nada mais é do que o êxito do estudante, decorrente do ensino prestado pela instituição.

Nesse caso, o aluno recebe suas aulas sem precisar dar uma contrapartida financeira inicial, já que o pagamento para o estabelecimento educacional fica vinculado à conquista do objetivo comum entre as partes, que é a inserção do estudante no mercado de trabalho, exclusivamente na área cursada.

Importante destacar que, ao firmar o ISA, a instituição sabe e concorda com as condições futuras de pagamento. Esse é o grande diferencial desse modelo de contratação: incentiva-se a educação, uma vez que o desembolso do estudante não é feito no início ou no decorrer do curso, mas quando ele estiver empregado. Em outras palavras, o estabelecimento educacional somente será pago quando aluno colocar em prática seu aprendizado no mercado de trabalho.

Apesar de parecer vantajoso apenas para o estudante, a própria instituição tem motivos para firmar esse modelo contratual. A conquista do aluno é uma forma de marketing para o estabelecimento de ensino, que adquire notoriedade e demanda por meio do sucesso de seus clientes. Mais que isso, pode fazer parte de uma abordagem ESG, já que se promove o desenvolvimento social e pode inclusive ser uma prática condizente com o sistema de governança da corporação.

Liberdade contratual

Considerando o princípio da autonomia da vontade entre as partes, nenhum contrato de Income Share Agreement é igual ao outro, devendo ser ajustado conforme a realidade e os interesses da instituição e do aluno.

No entanto, é importante ter atenção a duas cláusulas específicas: início do pagamento à instituição e seu percentual sobre a renda do estudante.

O início do pagamento pode ser estabelecido a partir do primeiro salário ou após o aluno atingir uma determinada renda. É comum vermos acordos fixando a remuneração da instituição quando o estudante começar a receber um valor específico, como 3 mil reais ou mais.

Além disso, o percentual do salário que o aluno passará para a instituição também deve ser definido de comum acordo pelas partes. Esse repasse pode ser de 10 a 20% do salário ao mês, durante um período de 3 a 5 anos. No entanto, conforme o caso pode ser importante estabelecer um limite para isso. Imagine um aluno que se destaca e receba 20 mil reais ao mês em seu emprego. Considerando um retorno de 10% da renda para a instituição de ensino, ela terá recebido, ao final de 3 anos, um total de 72 mil reais, valor que, muitas vezes, é superior ao do próprio curso. Claro que, se as partes estiverem de acordo quanto a isso, não há nenhum problema. Afinal as duas partes saem ganhando e os recursos extra poderão proporcionar a geração oportunidades para outros alunos.

Educação empreendedora

Além de todos os aspectos citados, o Income Share Agreement é um acordo alinhado ao novo posicionamento das instituições de ensino. Antigamente, as universidades tinham foco na realização de pesquisas científicas e publicações acadêmicas. A partir da popularização da chamada tríplice (agora quádrupla ou quíntupla) hélice, com a colaboração entre universidade, governo e setor produtivo (podendo incluir a sociedade como quarta e o meio ambiente como quinta “pá”, conforme a teoria adotada), os centros de ensino passaram a ter uma educação mais empreendedora, formando alunos que, além de pesquisar soluções para problemas atuais, conseguem aplicar tais solução, seja dentro de uma empresa ou empreendendo em negócios próprios.

Dessa forma, o Income Share Agreement pode ser um recurso aderido pelas universidades que, ao vincular seu pagamento ao sucesso do aluno, passam a ter como principal objetivo o incentivo à educação de novos negócios, novas tecnologias e inovações concretas para a sociedade.