A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é, atualmente, uma das principais medidas para a preservação e a defesa das nossas informações individuais. Ela resguarda nossos dados de condutas indevidas por parte das empresas, como usos inadequados, coletas sem fundamento, vazamentos e demais ações ou omissões que possam causar prejuízos a nós, titulares de dados pessoais.

No entanto, não é só a LGPD que regulamenta essas funções protetivas, fiscalizatórias e sancionatórias. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também tem um importante papel na responsabilização de empresas que violem o direito fundamental à proteção de dados pessoais. Um exemplo é o caso envolvendo o Itaú. Em 2021, o banco foi responsabilizado por usar informações dos clientes para entrar em contato e conceder empréstimos consignados sem eles terem solicitado esse serviço. A justificativa para a imposição da multa de R$ 4,2 milhões decorreu do entendimento previsto no CDC, que proíbe o envio de produtos ou serviços aos clientes, exceto se considerados amostras grátis.

LGPD + CDC

A multidisciplinariedade desse tema está colaborando para a proteção de dados pessoais ganhar cada vez mais força. A sinergia da LGPD com outras matérias jurídicas, como o direito eleitoral e até mesmo não jurídicas, como TI e administração pública é inquestionável, ainda mais considerando o atual cenário de ampla divulgação de informações no mundo digital.

O Direito do Consumidor já é uma área bem alinhada com a defesa e a privacidade dos dados pessoais. Prova disso é que os Procons de diversas cidades, há tempos, vêm fiscalizando e notificando empresas quanto à proteção dos dados sob sua guarda e responsabilidade.

O assunto é tão relevante que a LGPD foi um dos temas abordados no I Seminário Estadual das Relações e Consumo e no II Fórum Latino-Americano de Defesa do Consumidor, ambos acontecendo concomitantemente em Caxias do Sul.

LGPD - Desafios do consumo digital

Representantes dos Procons de dezenas de municípios se reuniram, em 14 de setembro, para assistir a uma série de palestras sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e os desafios para os consumidores, principalmente no ambiente digital.

A convite do ex-Coordenador do Procon, Dagoberto Machado, nosso sócio Raphael Di Tommaso palestrou no primeiro painel do evento, abordando aspectos gerais da Lei, como conceitos, bases legais e adversidades ao realizar tratamentos de dados fundamentados no consentimento do titular. Raphael também trouxe exemplos de condenações envolvendo o uso indevido de dados pessoais dos consumidores, além de destacar atitudes que os integrantes dos Procons podem tomar na defesa dos dados pessoais, como fiscalizar as empresas e educar as pessoas e agentes de tratamento.

Em seguida, para contribuir com o debate sobre o tema, a advogada Patrícia Montemezzo, Secretária-geral Adjunta da OAB Caxias do Sul, trouxe números e aspectos da LGPD nos Tribunais. Na sequência, Rita Bertussi, Assessora Jurídica e de Relações Institucionais da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Caxias do Sul, abordou o tema do uso de dados pessoais para fins de proteção de crédito. A mediação do painel foi feita pela advogada Cláudia Schenkel, ex-Prefeita de Picada Café (RS) e ex-Procon de Novo Hamburgo (RS).

O evento contou com a presença do presidente do Fórum Latino-Americano de Direito do Consumidor, Alcebíades Santini, do coordenador e do ex-coordenador do Procon de Caxias do Sul, respectivamente Jair Zauza e Dagoberto Machado. Também teve o apoio de entidades como Sicredi, OAB Caxias do Sul, FSG, Procon/RS, CDL Caxias, Procons Brasil, Associação Gaúcha de Procons, Conexo e Núcleo Sistemas, além das Secretarias de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Turismo de Caxias do Sul.