O artigo intitulado “Desafios para a Adequação do Legislativo Municipal à LGPD e a Experiência da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul” será publicado na obra “Proteção de Dados Pessoais na Administração Pública”, de iniciativa da Frente Nacional de Prefeitos. O artigo é de autoria de nosso sócio Raphael Di Tommaso, nossa advogada Júlia Premaor e de Newton de Lavra Pinto Moraes, assessor do MP/RS.

O trabalho aborda questões envolvendo a adequação dos poderes legislativos municipais à LGPD e traça um panorama sobre como isso vem sendo feito na Câmara Municipal de Caxias do Sul. Raphael é assessor jurídico e Júlia é membra da ISPD - Frente Parlamentar para Startups, Empreendedorismo Inovador e Proteção de Dados. Raphael também é integrante do Comitê Central de Governança de Dados, da Câmara Municipal de Caxias do Sul.

Ao abordar a temática dos desafios para adequação à LGPD pelo Poder Legislativo Municipal, os autores buscaram chamar atenção para uma demanda urgente, visto que os órgãos e entidades públicos são grandes detentores de dados pessoais provenientes de diversos serviços prestados à população, além daqueles referentes aos servidores públicos. Portanto, é essencial que essas instituições compreendam e se adequem à legislação, garantindo a proteção dos direitos individuais e mitigando potenciais riscos de violações à privacidade e à proteção de dados.

Raphael apresentará o artigo no 3º Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios durante a Expo Compliance, que acontecerá em São Paulo, em agosto. Ainda antes da aprovação do artigo, nosso sócio já tinha sido convidado pela Prefeitura de São Paulo para participar do evento.

O Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios se destina à busca pela elaboração de políticas públicas comuns aos Municípios sobre o tema e à promoção dos direitos fundamentais da privacidade e da proteção de dados pessoais. Esta 3ª edição contará com uma extensa programação e participação de representantes de mais de 30 municípios, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo (PRODAM), da Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre (PROCEMPA) e de muitos outros órgãos, entidades e empresas dos setores público e privado.