Se você já precisou assinar um contrato antes do boom da internet, provavelmente se deparou com uma quantidade enorme de cláusulas, escritas em letras miúdas, impressas em inúmeras páginas. Assim acontecia, por exemplo, com contratos de prestação de serviços de telefonia. Para muitas pessoas sem o conhecimento jurídico – e até mesmo para os formados na área – era comum assinar esses documentos sem ler, confiando apenas na palavra da outra parte.

Esse modelo continuou sendo aplicado por um bom tempo, inclusive após a chegada da internet. De início, a migração dos contratos para o mundo digital nada mudou em relação aos seus conteúdos. Expressões e palavras complexas foram mantidas, apesar da mudança do formato – do físico para o online.

A efetiva transformação é mais recente. Termos como legal design e visual law surgiram para salvar os cidadãos sem formação acadêmica em Direito do tradicional, e até mesmo antiquado, juridiquês dos contratos. Assim, além do formato dos documentos, seus textos e aparência começaram a ser revisados, mudando o modo como vemos os contratos atualmente.

Essa moda pega?

A forma tradicional e rígida de redigir os contratos, ao que tudo indica, está ficando no passado. Apesar de a transformação ainda estar em curso, precisando de um período maior de adaptação para que advogados, empresas e negócios se atualizem, muitas novidades já estão sendo vistas por aí. Quer exemplos?
 

Explicando visualmente

Até o momento, a empresa Anglo American já deu vida a mais de 1.000 contratos de trabalho, assinados por cerca de 32% dos seus funcionários, com uma estrutura fora dos padrões convencionais.

Além de mudanças básicas como títulos curtos e letras em tamanho legível, esse novo modelo conta ainda com cláusulas em tópicos, explicação de termos com figuras e ícones, questões importantes e observações essenciais destacadas em imagens, dentre outras alterações visualmente explicativas.

A união de todos esses ingredientes forma uma ótima receita para o colaborador ter total ciência dos termos que estão sendo firmados no contrato de trabalho, ficando seguro de seus direitos e obrigações.

Mas, será que a experiência está dando certo? A resposta é sim! O modelo está sendo avaliado para ser adotado nas demais empresas do grupo no mundo. Enquanto isso, aqui, em território nacional, a fase é de upgrade: estuda-se uma opção de contrato em áudio, como alternativa ao escrito e solução para pessoas com deficiência visual.

Menos, muitas vezes, é mais

Certamente, essa é a opinião da TIM, que conseguiu dizer muito, usando poucas palavras. A companhia de telefonia recentemente anunciou o projeto “contrato fácil”, que será usado nas adesões dos planos pós-pagos e de controle. Diferentemente do modelo tradicional com 40 páginas em quatro arquivos, o novo projeto da empresa consiste em um simples contrato de apenas duas folhas.

Até pode parecer uma transição fácil, mas sua formulação envolveu diferentes profissionais, como advogados, designers, programadores, linguistas e especialistas em comunicação, o que reforça a multidisciplinariedade do direito com diversas outras áreas do conhecimento. Também se engana quem acha que o contrato foi feito da noite para o dia. O documento passou por três fases antes de ser apresentado aos consumidores: análise prévia dos requisitos, revisão do que poderia ser excluído ou resumido e desenvolvimento de protótipos testados e revisados até chegar ao modelo ideal.
 
Além da mudança na quantidade de cláusulas e no tamanho do documento, a linguagem e a aparência do “contrato fácil” também sofreram alterações para facilitar a compreensão e o acesso ao maior número de pessoas possível. O resultado disso foi uma premiação recebida pela TIM, concedida pela instituição americana Corporate Legal Operation Consortium (CLOC).

Simplicidade ? desamparo

Não é porque são mais “simples” que os contratos aplicando conceitos de legal design e visual law oferecem menor proteção aos contratantes. Na verdade, a complexidade dos documentos longos, corridos e com usos de jargões desconhecidos geram mais dúvidas para pessoas que não estão acostumadas a esse tipo de linguagem. Isso faz com que os contratantes se sintam inseguros e desamparados, já que desconhecem o teor do documento, principalmente em relação a seus direitos e obrigações.

Falando em juridiquês...

É sempre bom deixar claro que esses modelos de contratos são permitidos pelo nosso ordenamento jurídico. No âmbito do direito contratual, prevalecem os princípios da autonomia de vontade entre as partes, da liberdade de formas e da excepcionalidade da intervenção estatal.
 

Isso quer dizer que as partes estão livres para formatar os contratos à sua maneira, com a menor interferência possível do estado, podendo, inclusive, criar documentos intuitivos, coloridos, destacados, desenhados... enfim, de fácil linguagem e compreensão. No fim das contas, o objetivo é ter um documento transparente, sem obscuridades e 100% alinhado ao que os contratantes buscam.