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Categoria: Processo Administrativo

Câmara de Caxias do Sul dá primeiro passo para adequação à LGPD
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Câmara de Caxias do Sul dá primeiro passo para adequação à LGPD

Não são apenas empresas privadas que precisam se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Como qualquer outro órgão que faz tratamento de informações, especialmente diante da relevância e da quantidade de dados sob custódia do governo, a administração pública também deve estar atenta à LGPD. Nesse aspecto, a Câmara Municipal de Caxias do Sul deu um passo importante para sua implementação ao apresentar proposta de minuta de resolução para a regulamentação do tratamento de dados pelo legislativo.
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O que é advocacia regulatória e sancionatória?
  • FCRTFrederico Cattani

O que é advocacia regulatória e sancionatória?

Embora seja mais conhecida como "advocacia criminalista", a advocacia regulatória e sancionatória é uma área bastante especializada do direito. Envolve a defesa não apenas em processos criminais, mas também em processos administrativos, por exemplo.
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