Crimes ambientais

Crimes ambientais

A legislação ambiental brasileira é confusa e complexa. Além das leis federais, como a Lei dos Crimes Ambientais e o Código Florestal, há uma série de leis estaduais e municipais e dezenas de normas emitidas por diversos órgãos governamentais. As consequências pelo descumprimento da legislação variam desde os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) até a prisão dos responsáveis, conforme a gravidade.