Crimes Praticados por Funcionários e Gestores Públicos

Crimes Praticados por Funcionários e Gestores Públicos

A administração pública é uma das áreas de maior complexidade do direito sancionatório, inclusive com reflexos e obrigações para o setor privado. Há infrações de natureza administrativa, civil e penal, sendo possível que mais de uma, ou até todas, sejam aplicadas ao mesmo tempo. Processos administrativos disciplinares (PAD), ações de impedimento (impeachment), os crimes de responsabilidade, ações civis públicas e improbidade administrativa são alguns dos exemplos mais comuns.

Em razão de sua natureza, as infrações estão presentes em diversas legislações como o Código Penal, a lei de improbidade administrativa, os estatutos de servidores nas diversas esferas, a legislação sobre crimes de responsabilidade, entre outras.
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