Frederico Cattani
FCRT Frederico Cattani

O que é advocacia regulatória e sancionatória?

Usualmente se utiliza de uma linguagem mais direta, como advocacia criminalista, mas é a área do profissional conhecido por ser o advogado que trabalha com o direito penal, com a defesa em processos que têm por acusação crimes cometidos por determinada pessoa e que estão previstos na lei penal. Os exemplos mais conhecidos são os crimes de assassinato (homicídio), o famoso “pega ladrão” (furto) e o roubo. 

Mas não somente a isso se resume o advogado penal. Quando a posição do profissional é especializada, ele passa a atender áreas do âmbito do direito administrativo, como de agências reguladoras ou até mesmo processos administrativos sancionatórios, sendo, muitas vezes o profissional mais indicado para esses casos.

Mas o que é tudo isso? São processos movidos por entidades contra um de seus membros por faltas cometidas no desenvolvimento de suas tarefas. Esses processos podem ser éticos, disciplinares, de responsabilização, entre outros e são conhecidos usualmente pela sigla PAD.

Vale lembrar que os processos administrativos não se limitam aos membros de determinados entes, podendo ser movidos contra particulares. E são diversos os órgãos que fazem uso destes, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o IBAMA, o COAF, os Conselhos Federais e Regionais, entre tantos outros. Mais uma vez, a advocacia especializada e o advogado de direito administrativo são ferramentas essenciais nestas áreas.

Fica a dica: quando o procedimento administrativo, regulatório ou judicial tiver como objetivo uma punição, seja ela de multa, advertência ou até mesmo exoneração ou impedimentos e suspensões, busque um advogado especializado.
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