Blog Frederico Cattani & Raphael Di Tommaso

O que já estava confuso ficou ainda mais: Senado derruba adiamento da LGPD, que passa a valer ainda em 2020. Embora as sanções previstas na lei só possam ser aplicadas a partir de agosto do ano que vem, empresas já poderão responder judicialmente por danos patrimoniais e morais decorrentes do uso indevido de dados pessoais.

Embora seja mais conhecida como "advocacia criminalista", a advocacia regulatória e sancionatória é uma área bastante especializada do direito. Envolve a defesa não apenas em processos criminais, mas também em processos administrativos, por exemplo.

Nas ações de improbidade administrativa, é prática comum o pedido do bloqueio dos bens do réu com o intuito de garantir não apenas o ressarcimento dos cofres públicos em caso de condenação, mas também o pagamento de eventual multa civil.

Com a chegada da LGPD e a crescente importância da proteção de dados pessoais em todo o mundo, dois conceitos vêm ganhando espaço no desenvolvimento de produtos e processos: privacy by design e privacy by default. Conheça suas principais características.

No final de 2019, o Governo Fedaral criou um comitê nacional destinado a apoiar as startups. Trata-se de uma iniciativa importante que pode beneficiar milhares de empreendedores em todo o Brasil. 

As tecnologias de reconhecimento facial já são realidade, mas o assunto é polêmico e vem sendo tema de debates no mundo inteiro. Recentemente, IBM, Amazon e Microsoft anunciaram a suspensão da venda de seus serviços para as autoridades americanas até que o uso dessa tecnologiua seja regulamentado nos Estados Unidos.