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Categoria: Improbidade

O que é advocacia regulatória e sancionatória?
  • FCRTFrederico Cattani

O que é advocacia regulatória e sancionatória?

Embora seja mais conhecida como "advocacia criminalista", a advocacia regulatória e sancionatória é uma área bastante especializada do direito. Envolve a defesa não apenas em processos criminais, mas também em processos administrativos, por exemplo.
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A improbidade administrativa e o bloqueio de bens
  • FCRTFrederico Cattani

A improbidade administrativa e o bloqueio de bens

Nas ações de improbidade administrativa, é prática comum o pedido do bloqueio dos bens do réu com o intuito de garantir não apenas o ressarcimento dos cofres públicos em caso de condenação, mas também o pagamento de eventual multa civil.
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