Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

Os crimes contra o sistema financeiro nacional são previstos em lei específica e exigem conhecimento especializado. O sistema abrange órgãos como a Bolsa de Valores, bancos, administradoras de consórcio, seguradoras e resseguradores, fundos de pensão e diversas instituições não bancárias.

Dentre os mais comuns nesse setor, estão a gestão fraudulenta e a gestão temerária de instituição financeira. Contudo, estes não são os únicos crimes. A lei também prevê punições para apropriação indébita e desvio de recursos, tutela a idoneidade da informação, adentra na regularidade dos títulos e valores mobiliários, fraudes à fiscalização e ao investidor, prevê o delito sobre documentos contábeis falsos, incompletos ou contabilidade paralela e alcança a restrição sobre empréstimos, a evasão de divisas e uma série de outros ilícitos.
 
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